AREsp 3008539 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, uma vez que a decisão embargada fundamentou-se na deficiência formal do agravo em recurso especial (ausência de impugnação específica das causas de inadmissibilidade), o que ensejou a aplicação da Súmula 182 do STJ e a preclusão consumativa, tornando inadequada a via dos embargos para reanalisar questões de mérito.

Parties
Embargante: GUILHERME SANTOS RAEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Preclusão Consumativa, Mérito Vs Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME SANTOS RAEDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão
  2. 2 alegação de contradição
  3. 3 alegação de obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, uma vez que a decisão embargada fundamentou-se na deficiência formal do agravo em recurso especial (ausência de impugnação específica das causas de inadmissibilidade), o que ensejou a aplicação da Súmula 182 do STJ e a preclusão consumativa, tornando inadequada a via dos embargos para reanalisar questões de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.