EREsp 1818514 - ACORDAO

EREsp 1818514 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para declarar improcedente apenas o pedido condenatório por improbidade administrativa em razão da superveniência da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF (Tema 1.199), mantendo-se, contudo, hígida a declaração de nulidade do ato de republicação das leis e a correspondente condenação ao ressarcimento dos danos, pois tais pretensões são autônomas e não foram alcançadas pela atipicidade superveniente; admite-se, ainda, a possibilidade de conversão da ação por improbidade em ação civil pública conforme §16 do art.17 da LIA.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; julgado improcedente apenas o pedido condenatório por improbidade administrativa; mantida a declaração de nulidade do ato de republicação das leis e a condenação ao ressarcimento dos danos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Conversão De Ação Por Improbidade Em Ação Civil Pública, Nulidade De Ato Administrativo, Ressarcimento Ao Erário, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Juízo De Conformação Conversão De Ação Por Improbidade Em Ação Civil Pública Nulidade De Ato Administrativo Ressarcimento Ao Erário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto à declaração de nulidade do ato administrativo e ao dever de ressarcimento
  2. 2 incidência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do Tema 1.199/STF sobre a tipicidade subjetiva na Lei de Improbidade (dolo)
  3. 3 possibilidade de conversão da ação por improbidade em ação civil pública nos termos do §16 do art. 17 da LIA

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para declarar improcedente apenas o pedido condenatório por improbidade administrativa em razão da superveniência da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF (Tema 1.199), mantendo-se, contudo, hígida a declaração de nulidade do ato de republicação das leis e a correspondente condenação ao ressarcimento dos danos, pois tais pretensões são autônomas e não foram alcançadas pela atipicidade superveniente; admite-se, ainda, a possibilidade de conversão da ação por improbidade em ação civil pública conforme §16 do art.17 da LIA.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; julgado improcedente apenas o pedido condenatório por improbidade administrativa; mantida a declaração de nulidade do ato de republicação das leis e a condenação ao ressarcimento dos danos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa