REsp 2003735 - ACORDAO

REsp 2003735 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão central (a desproporcionalidade da majoração da pena-base diante de quantidade ínfima de droga), aplicou o art. 42 da Lei 11.343/2006 entendendo que natureza e quantidade devem ser ponderadas conjuntamente e baseou-se no princípio da proporcionalidade; não houve omissão, obscuridade ou contradição, e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito ou obtenção de efeito infringente.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrente No Recurso Especial: Defensoria Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão (julgamento Colegiado Pela Terceira Seção)
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento (embargos rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Representativo De Controvérsia, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade Ínfima De Entorpecente, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Proporcionalidade, Prequestionamento
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Representativo De Controvérsia Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade Ínfima De Entorpecente Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Embargante

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão (julgamento Colegiado Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão do mérito e obtenção de efeitos infringentes
  2. 2 Se a majoração da pena-base é desproporcional quando a quantidade apreendida é ínfima independentemente da natureza da droga
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza e quantidade como vetor único)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão central (a desproporcionalidade da majoração da pena-base diante de quantidade ínfima de droga), aplicou o art. 42 da Lei 11.343/2006 entendendo que natureza e quantidade devem ser ponderadas conjuntamente e baseou-se no princípio da proporcionalidade; não houve omissão, obscuridade ou contradição, e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito ou obtenção de efeito infringente.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento (embargos rejeitados)

Orders

  • Negar provimento aos embargos de declaração