AREsp 2946688 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o não conhecimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado na Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação pontual dos fundamentos que impediram a admissão do recurso, e os embargos visam rediscutir matéria, o que é inviável nessa via.

Parties
Embargante: JEAN CARLO SINATOLLI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JEAN CARLO SINATOLLI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o não conhecimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado na Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação pontual dos fundamentos que impediram a admissão do recurso, e os embargos visam rediscutir matéria, o que é inviável nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.