AREsp 3008174 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão quanto à apreciação da alegação de violação ao art. 85, §10, do CPC; por isso os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir essa omissão, sem efeitos infringentes. Mantém-se, contudo, o entendimento de que a Corte de origem decidiu com base em cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios (sujeitos à Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), que justificaram a manutenção da condenação da embargante aos honorários advocatícios de 10% e a atribuição da sucumbência, por entender que o Município agiu em conformidade com a boa-fé objetiva e que a omissão de comunicação decorreu da cedente Emparsanco.

Parties
Embargante: TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL; Recorrido: Município de São Bernardo do Campo; Cedente: Emparsanco Engenharia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Súmulas 5 E 7/stj, Boa Fé Objetiva
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Sucumbência Honorários Advocatícios Cessão De Crédito +2 more

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Parties

TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL

Embargante

Município de São Bernardo do Campo

Recorrido

Emparsanco Engenharia S/A

Cedente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação ao art. 85, §10, do CPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à apreciação da alegação de violação ao art. 85, §10, do CPC; por isso os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir essa omissão, sem efeitos infringentes. Mantém-se, contudo, o entendimento de que a Corte de origem decidiu com base em cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios (sujeitos à Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), que justificaram a manutenção da condenação da embargante aos honorários advocatícios de 10% e a atribuição da sucumbência, por entender que o Município agiu em conformidade com a boa-fé objetiva e que a omissão de comunicação decorreu da cedente Emparsanco.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão referente à tese de violação ao art. 85, §10, do CPC.
  • Publique-se.