AREsp 2937780 - DECISAO

AREsp 2937780 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes em razão da omissão relativa a fato superveniente (adesão ao programa REFAZ RECONSTRUÇÃO e comprovação de quitação), tornando-se sem efeito as decisões de fls. 770/772 e 783/784 e determinando o retorno dos autos para apreciação das petições que comprovam a regularização e o pedido de extinção nos termos do art. 485, VIII, CPC.

Parties
Embargante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões de fls. 770/772 e 783/784 tornadas sem efeito; autos retornem conclusos para apreciação das petições de fls. 763/767 e 780/781.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização Fiscal, Extinção Do Processo, Art. 485, VIII, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regularização Fiscal Extinção Do Processo Art. 485, Viii, CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto a fato superveniente comprovado nos autos (adesão a programa de regularização fiscal)
  2. 2 efeito da adesão ao programa REFAZ RECONSTRUÇÃO e da comprovação de quitação para extinção do processo nos termos do art. 485, VIII, CPC
  3. 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes em razão da omissão relativa a fato superveniente (adesão ao programa REFAZ RECONSTRUÇÃO e comprovação de quitação), tornando-se sem efeito as decisões de fls. 770/772 e 783/784 e determinando o retorno dos autos para apreciação das petições que comprovam a regularização e o pedido de extinção nos termos do art. 485, VIII, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões de fls. 770/772 e 783/784 tornadas sem efeito; autos retornem conclusos para apreciação das petições de fls. 763/767 e 780/781.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 770/772 e 783/784
  • Retornem os autos conclusos para a apreciação das petições de fls. 763/767 e 780/781