REsp 2225440 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: Brasil Tropical Pecuária Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dano in Re Ipsa, Jurisprudência Do STJ, Mero Inconformismo
Case Brief
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Parties
Brasil Tropical Pecuária Ltda
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado (art. 1.022 CPC)
- 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre reconhecimento de danos ambientais extrapatrimoniais (dano in re ipsa)
- 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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