AREsp 2707180 - DECISAO

AREsp 2707180 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas contradições se resumem a inconformismo com a conclusão de inadmissibilidade do recurso especial, a qual se baseou na necessidade de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não há contradição interna com a jurisprudência do STJ, pois o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento do Tema 564/STJ ao reconhecer que o devedor cumpriu o ônus de provar a existência de fato extintivo da obrigação; a matéria versa sobre interpretação de provas, o que afasta a competência desta Corte para reexame.

Parties
Embargante: PONTO A LOCAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 564/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Ação Monitória, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema Repetitivo 564/stj Reexame De Provas Ônus Da Prova Ação Monitória +1 more

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Parties

PONTO A LOCAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se existiu contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 7/STJ impedia o conhecimento do recurso especial por implicar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Se há contradição entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (Tema 564/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas contradições se resumem a inconformismo com a conclusão de inadmissibilidade do recurso especial, a qual se baseou na necessidade de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não há contradição interna com a jurisprudência do STJ, pois o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento do Tema 564/STJ ao reconhecer que o devedor cumpriu o ônus de provar a existência de fato extintivo da obrigação; a matéria versa sobre interpretação de provas, o que afasta a competência desta Corte para reexame.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.