AREsp 3027385 - DECISAO

AREsp 3027385 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); concluiu-se que estão preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC (processo cível e prévia fixação de honorários pela instância a quo), observando-se o Enunciado Administrativo n. 7 quanto à data de publicação, sendo correta a fixação de honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL PARQUE PANORAMIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Enunciado Administrativo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Enunciado Administrativo

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PARQUE PANORAMIC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC
  3. 3 requisitos para arbitramento de honorários recursais (processos cíveis e prévia fixação pela instância a quo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); concluiu-se que estão preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC (processo cível e prévia fixação de honorários pela instância a quo), observando-se o Enunciado Administrativo n. 7 quanto à data de publicação, sendo correta a fixação de honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).