REsp 2240992 - DECISAO

REsp 2240992 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão impugnado quanto à apreciação da eficácia interruptiva do protesto judicial distribuído em 08/06/2005 e ao consequente reinício integral do prazo prescricional (matéria de caráter fático-probatório susceptível de alterar o resultado), e diante dos requisitos processuais aplicáveis ao prequestionamento e à apreciação de embargos de declaração, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: SYMRISE AROMAS E FRAGRÂNCIAS LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheceu do Recurso Especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Contribuição Previdenciária, Juízo De Retratação, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Contribuição Previdenciária Juízo De Retratação +1 more

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Parties

SYMRISE AROMAS E FRAGRÂNCIAS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise do protesto judicial de 08/06/2005 e reinício do prazo prescricional
  2. 2 incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e aplicação do Tema 985/STF
  3. 3 requisitos para prequestionamento e prequestionamento ficto nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão impugnado quanto à apreciação da eficácia interruptiva do protesto judicial distribuído em 08/06/2005 e ao consequente reinício integral do prazo prescricional (matéria de caráter fático-probatório susceptível de alterar o resultado), e diante dos requisitos processuais aplicáveis ao prequestionamento e à apreciação de embargos de declaração, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Conheceu do Recurso Especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas no acórdão recorrido.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.