AREsp 2990486 - DECISAO

AREsp 2990486 - DECISAO

Houve reconsideração parcial da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial quanto aos danos morais, razão pela qual os Embargos de Declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição do feito, por não se tratar de hipótese que se enquadre nas atribuições da Presidência nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ELIZABETE ZAFALON FERREIRA; Embargante: RP PISOS E SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determina-se a distribuição do feito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Danos Morais, Má Fé, Regimento Interno Art. 21 E
Direito Privado Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Danos Morais Má Fé Regimento Interno Art. 21 E

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Parties

ELIZABETE ZAFALON FERREIRA

Embargante

RP PISOS E SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Agravo em Recurso Especial quanto a pedido de danos morais
  2. 2 alcance e efeitos dos Embargos de Declaração
  3. 3 competência da Presidência da Seção à luz do art. 21-E do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Houve reconsideração parcial da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial quanto aos danos morais, razão pela qual os Embargos de Declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição do feito, por não se tratar de hipótese que se enquadre nas atribuições da Presidência nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determina-se a distribuição do feito.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada