AREsp 2881817 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum singular enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; considerando que o apelo especial veiculou tese exclusivamente constitucional (afronta ao art. 37, § 10, da Constituição), aplicou-se corretamente o procedimento do art. 1.032 do CPC e a remessa ao STF não configura usurpação de competência do Presidente do STJ nem decorre de erro grosseiro na interposição do recurso especial.

Parties
Embargante: Colmar da Costa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Competência Do Presidente Do STJ, Art. 1.032 Do CPC, Art. 21 E Do RISTJ
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Competência Do Presidente Do STJ Art. 1.032 Do CPC +1 more

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Parties

Colmar da Costa Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no decisum singular
  2. 2 Se a remessa do recurso especial ao STF nos termos do art. 1.032 do CPC configura invasão de competência do Presidente do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum singular enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; considerando que o apelo especial veiculou tese exclusivamente constitucional (afronta ao art. 37, § 10, da Constituição), aplicou-se corretamente o procedimento do art. 1.032 do CPC e a remessa ao STF não configura usurpação de competência do Presidente do STJ nem decorre de erro grosseiro na interposição do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.