AREsp 2876974 - DECISAO

AREsp 2876974 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão monocrática justificada afastou a aplicação da Súmula 83 por reconhecer vício de procedimento (negativa de prestação jurisdicional) que impede o julgamento imediato do mérito sob a teoria da causa madura, o pedido de multa ficou prejudicado em razão do provimento do recurso especial e a matéria relativa à outorga uxória foi indicada como ponto que motivou a anulação para novo julgamento pela Corte de origem, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: GLT INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA; Embargado: PAULO SERGIO DA CUNHA VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Outorga Uxória, Litigância Protelatória, Teoria Da Causa Madura, Artigo 489 CPC, Artigo 1.022 CPC, Artigo 1.034, § 2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Súmula 182/stj Outorga Uxória Litigância Protelatória +4 more

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Parties

GLT INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Embargante

PAULO SERGIO DA CUNHA VILELA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão monocrática
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 182/STJ
  3. 3 possibilidade de julgamento imediato do mérito com base no art. 1.034, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão monocrática justificada afastou a aplicação da Súmula 83 por reconhecer vício de procedimento (negativa de prestação jurisdicional) que impede o julgamento imediato do mérito sob a teoria da causa madura, o pedido de multa ficou prejudicado em razão do provimento do recurso especial e a matéria relativa à outorga uxória foi indicada como ponto que motivou a anulação para novo julgamento pela Corte de origem, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão do julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.