REsp 1950570 - DECISAO

REsp 1950570 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque, tendo o Superior Tribunal de Justiça dado provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, a verba de sucumbência fixada na origem deve ser invertida em favor do ESTADO DO PARANÁ.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para inverter o ônus da sucumbência em favor do ESTADO DO PARANÁ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência
  2. 2 inversão da verba de sucumbência em favor do vencedor do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque, tendo o Superior Tribunal de Justiça dado provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, a verba de sucumbência fixada na origem deve ser invertida em favor do ESTADO DO PARANÁ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para inverter o ônus da sucumbência em favor do ESTADO DO PARANÁ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Inverter o ônus da sucumbência em favor do ESTADO DO PARANÁ