AREsp 2938509 - ACORDAO

AREsp 2938509 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado explicitou, de forma clara e suficiente, que o agravo em recurso especial não indicou com precisão os dispositivos federais violados (Súmula 284/STF) e que o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar os aclaratórios, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: PAULO JORGE LHAMAS DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmulas 284/stf E 182/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Súmulas 284/stf E 182/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO JORGE LHAMAS DE SOUZA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se o agravo em recurso especial indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado explicitou, de forma clara e suficiente, que o agravo em recurso especial não indicou com precisão os dispositivos federais violados (Súmula 284/STF) e que o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar os aclaratórios, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.