AREsp 2819200 - DECISAO

AREsp 2819200 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, pois a parte embargante não indicou concretamente onde existiria omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 do CPC e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por isso, não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: LUIS FABIANO CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Não conheço dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LUIS FABIANO CALIXTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 deficiência da fundamentação dos embargos por não indicar o ponto omisso
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, pois a parte embargante não indicou concretamente onde existiria omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 do CPC e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por isso, não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço dos embargos declaratórios.

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.