AREsp 2676227 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou configurado qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os terceiros embargos de declaração não podem ser utilizados para atacar o acórdão do agravo interno; os argumentos apresentados já haviam sido apreciados em recursos anteriores, evidenciando intenção protelatória, justificando a aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ENGEFORM ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Intenção Protelatória, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Intenção Protelatória Multa

Case Brief

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Parties

ENGEFORM ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do CPC/2015
  2. 2 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão
  3. 3 Se os embargos de declaração de terceiros podem atacar acórdão de agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou configurado qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os terceiros embargos de declaração não podem ser utilizados para atacar o acórdão do agravo interno; os argumentos apresentados já haviam sido apreciados em recursos anteriores, evidenciando intenção protelatória, justificando a aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa