AREsp 2398821 - DECISAO

AREsp 2398821 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos da GMP com efeitos infringentes para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial do Estado, porquanto o Tribunal de origem apreciou adequadamente as teses suscitadas, as matérias controvertidas exigem reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a discussão sobre a transmudação do rito de liquidação estava preclusa, as prévias de precatório haviam sido canceladas pelo juízo de origem, e os arts. 534 e 535 do CPC não se aplicam às execuções iniciadas antes da Lei 13015/2015.

Parties
Embargante: GMP SAÚDE PRESTADORA DE SERVIÇOS MEDICOS LTDA.; Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes Pelo STJ
Outcome
Embargos da GMP acolhidos com efeitos infringentes; agravo conhecido; recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro não conhecido; embargos de declaração do Estado prejudicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 344/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Liquidação De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Arts. 534 E 535 Do CPC, Lei 13015/2015, Execução Provisória, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 344/stj +10 more

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Parties

GMP SAÚDE PRESTADORA DE SERVIÇOS MEDICOS LTDA.

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão sobre óbices de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos da GMP com efeitos infringentes para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial do Estado, porquanto o Tribunal de origem apreciou adequadamente as teses suscitadas, as matérias controvertidas exigem reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a discussão sobre a transmudação do rito de liquidação estava preclusa, as prévias de precatório haviam sido canceladas pelo juízo de origem, e os arts. 534 e 535 do CPC não se aplicam às execuções iniciadas antes da Lei 13015/2015.

Court Disposition

Embargos da GMP acolhidos com efeitos infringentes; agravo conhecido; recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro não conhecido; embargos de declaração do Estado prejudicados.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração da GMP SAÚDE PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. com efeitos infringentes
  • Conhecer do agravo interposto e não conhecer do recurso especial do Estado do Rio de Janeiro