REsp 2172490 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; constatou-se a existência de processo licitatório simulado e dolo específico para causar prejuízo ao erário, de modo que a pretensão absolutória exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARLENE APARECIDA GALIASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dispensa De Licitação, Licitação Simulada, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Lei N. 8.666/93
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Dispensa De Licitação Licitação Simulada Súmula N. 7 Do STJ Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MARLENE APARECIDA GALIASO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  3. 3 reexame de provas e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; constatou-se a existência de processo licitatório simulado e dolo específico para causar prejuízo ao erário, de modo que a pretensão absolutória exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.