HC 997108 - ACORDAO

HC 997108 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal considerou que as razões para negar provimento ao agravo regimental foram devidamente explicitadas, que a autorização judicial para acesso aos dados dos aparelhos foi expressa e adequada, não havendo prova de quebra da cadeia de custódia que justificasse declaração de ilicitude automática, e que os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada, finalidade imprópria para os declaratórios.

Parties
Embargante: WILI VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Cadeia De Custódia, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Nulidade Da Prova, Valoração De Prova Testemunhal
Tráfico De Drogas Habeas Corpus Processo Penal Prova Digital Direitos Fundamentais Embargos De Declaração Omissão Contradição +5 more

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Parties

WILI VENANCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Licitude de autorização judicial para acesso a dados de aparelhos telefônicos apreendidos
  3. 3 Quebra ou ausência da cadeia de custódia de prova digital

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal considerou que as razões para negar provimento ao agravo regimental foram devidamente explicitadas, que a autorização judicial para acesso aos dados dos aparelhos foi expressa e adequada, não havendo prova de quebra da cadeia de custódia que justificasse declaração de ilicitude automática, e que os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada, finalidade imprópria para os declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.