AREsp 2372862 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado ao considerar o recurso especial inadmissível com base nas Súmulas n. 283 do STF, n. 7 do STJ e n. 211 do STJ, e porque os embargantes pretendiam, na realidade, o rejulgamento do agravo regimental (não cabível nos embargos de declaração), além de ser vedada ao STJ a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: ROBERTO BALAN; Embargante: RONALDO BALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Tentativa De Rejulgamento, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 211 Do STJ
PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Tentativa De Rejulgamento Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO BALAN

Embargante

RONALDO BALAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência ou ausência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 se os embargos constituem mera tentativa de rejulgamento do agravo regimental
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas 283 do STF, 7 do STJ e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado ao considerar o recurso especial inadmissível com base nas Súmulas n. 283 do STF, n. 7 do STJ e n. 211 do STJ, e porque os embargantes pretendiam, na realidade, o rejulgamento do agravo regimental (não cabível nos embargos de declaração), além de ser vedada ao STJ a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.