AREsp 2577863 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram declarados não conhecidos por manifesta intempestividade: o acórdão foi disponibilizado em 27/8/2024 e publicado em 28/8/2024, iniciando-se a contagem em 29/8/2024; o prazo de cinco dias úteis expirou em 4/9/2024, ao passo que os embargos foram protocolizados em 5/9/2024, não havendo comprovação de suspensão ou interrupção do prazo, devendo-se observar que a aferição da tempestividade se dá pelo protocolo na Secretaria do STJ, nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da disponibilização/publicação do acórdão
  3. 3 protocolo na Secretaria do STJ como marco de aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram declarados não conhecidos por manifesta intempestividade: o acórdão foi disponibilizado em 27/8/2024 e publicado em 28/8/2024, iniciando-se a contagem em 29/8/2024; o prazo de cinco dias úteis expirou em 4/9/2024, ao passo que os embargos foram protocolizados em 5/9/2024, não havendo comprovação de suspensão ou interrupção do prazo, devendo-se observar que a aferição da tempestividade se dá pelo protocolo na Secretaria do STJ, nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.