EAREsp 2853377 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade que exigissem aclaratório; a decisão enfrentou de modo claro a controvérsia e corretamente aplicou o princípio da dialeticidade, concluindo que a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício, no contexto dos embargos de divergência, encontra entraves jurisdicionais e processuais, e a introdução do art. 647-A/CPP pela Lei n. 14.836/2024 não autoriza sua utilização para suprimir prévia análise de competência.

Parties
Embargante: LEONARDO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado justificadora de acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no contexto dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade que exigissem aclaratório; a decisão enfrentou de modo claro a controvérsia e corretamente aplicou o princípio da dialeticidade, concluindo que a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício, no contexto dos embargos de divergência, encontra entraves jurisdicionais e processuais, e a introdução do art. 647-A/CPP pela Lei n. 14.836/2024 não autoriza sua utilização para suprimir prévia análise de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.