AREsp 2196823 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material no dispositivo do acórdão embargado, consistente na majoração indevida dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; manteve-se que não houve omissão, obscuridade ou contradição, e que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável por força da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos para revogar a majoração de honorários sucumbenciais; mantidas as demais conclusões do acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Erro Material Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material no dispositivo do acórdão embargado, consistente na majoração indevida dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; manteve-se que não houve omissão, obscuridade ou contradição, e que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos para revogar a majoração de honorários sucumbenciais; mantidas as demais conclusões do acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, apenas para revogar a majoração de honorários sucumbenciais.
  • Mantida, no mais, a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.