AREsp 2709074 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou expressamente a ausência de impugnação específica quanto ao fundamento da "ausência de afronta a dispositivo legal", abordou a questão do prequestionamento e demonstrou coerência lógica entre fundamentos e conclusão; assim, não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo os aclaratórios mera reiteração e tentativa de rediscussão do mérito, vedada nessa via processual, com aplicação por analogia da Súmula nº 182/STJ quando coube.

Parties
Embargantes: Embargantes; Embargadas: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras - Sicoob Três Fronteiras; Embargadas: Centauro Vida e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Final (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargantes

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras - Sicoob Três Fronteiras

Embargadas

Centauro Vida e Previdência S/A

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Final (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir mérito
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou expressamente a ausência de impugnação específica quanto ao fundamento da "ausência de afronta a dispositivo legal", abordou a questão do prequestionamento e demonstrou coerência lógica entre fundamentos e conclusão; assim, não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo os aclaratórios mera reiteração e tentativa de rediscussão do mérito, vedada nessa via processual, com aplicação por analogia da Súmula nº 182/STJ quando coube.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno.