AREsp 2630960 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as teses suscitadas, assentando dois óbices autônomos ao conhecimento do recurso (ausência de prequestionamento do art. 841, § 1º, do CPC e impugnação insuficiente do fundamento relativo à ciência inequívoca e renúncia ao prazo na digitalização dos autos), tendo-se aplicado as Súmulas 282, 356 e 283 do STF; os aclaratórios configuram mera irresignação e não via de rediscussão do mérito.

Parties
Embargada: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Embargos Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impugnação De Fundamento Autônomo, Execução De Título Extrajudicial, Intimação Da Penhora (art. 841, § 1º, Cpc), Processo Eletrônico (lei 11.419/2006), Súmulas 282, 356 E 283/stf, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Impugnação De Fundamento Autônomo Execução De Título Extrajudicial Intimação Da Penhora (art. 841, § 1º, Cpc) Processo Eletrônico (lei 11.419/2006) Súmulas 282, 356 E 283/stf +1 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Embargos Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão ao não reconhecer a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se houve omissão quanto ao prequestionamento do art. 841, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as teses suscitadas, assentando dois óbices autônomos ao conhecimento do recurso (ausência de prequestionamento do art. 841, § 1º, do CPC e impugnação insuficiente do fundamento relativo à ciência inequívoca e renúncia ao prazo na digitalização dos autos), tendo-se aplicado as Súmulas 282, 356 e 283 do STF; os aclaratórios configuram mera irresignação e não via de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados