AREsp 2943072 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e completa, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a análise da abusividade da multa por falta de garantia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; embargos não servem para rediscutir o mérito ou suprir divergência interpretativa.

Parties
Embargante: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Por Falta De Garantia, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

Banco Safra S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 se os embargos constituem mero inconformismo/protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e completa, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a análise da abusividade da multa por falta de garantia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; embargos não servem para rediscutir o mérito ou suprir divergência interpretativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados