REsp 2155788 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a reiterar teses já expostas no recurso especial que não foi conhecido por óbices de admissibilidade; a alegada contradição configura mero inconformismo e não contradição interna; questões constitucionais e de competência não são apreciáveis na via especial; e a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 518/STJ tornou inviável o conhecimento das alegações que pretenderiam alterar o mérito.

Parties
Embargante: SLI ARMAZENS GERAIS E TERMINAL DE CARGAS LTDA.; Recorrida: Transatlântica Containers Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Nulidade De Contrato De Locação, Competência
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Direito Civil (contratos/locação) Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

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Parties

SLI ARMAZENS GERAIS E TERMINAL DE CARGAS LTDA.

Embargante

Transatlântica Containers Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 distinção entre contradição interna e mero inconformismo
  3. 3 inadmissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a reiterar teses já expostas no recurso especial que não foi conhecido por óbices de admissibilidade; a alegada contradição configura mero inconformismo e não contradição interna; questões constitucionais e de competência não são apreciáveis na via especial; e a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 518/STJ tornou inviável o conhecimento das alegações que pretenderiam alterar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.