REsp 2143463 - ACORDAO

REsp 2143463 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: ela examinou as questões relevantes, fundamentou o afastamento da aplicação retroativa do Tema 1.034/STJ a título judicial transitado em julgado e apontou que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Bradesco Saúde S/A; Recorrido/exequente: Pedro Koiti Ikeda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.034/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Efeitos Retroativos, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Supressio/surrectio
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO À Saúde Embargos De Declaração Tema 1.034/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Efeitos Retroativos Cumprimento De Sentença Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

Bradesco Saúde S/A

Embargante

Pedro Koiti Ikeda

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do Tema 1.034/STJ a título executivo judicial com trânsito em julgado anterior à fixação do tema
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: ela examinou as questões relevantes, fundamentou o afastamento da aplicação retroativa do Tema 1.034/STJ a título judicial transitado em julgado e apontou que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.