AREsp 2953464 - ACORDAO

AREsp 2953464 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado; não houve oposição de embargos de declaração na origem, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; modificar a extensão ou os limites do acordo homologado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; e eventual anulação do acordo ou discussão sobre honorários contratuais deve ser proposta em ação própria, de acordo com a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Embargante: ANGELYCA MIRTIS DE ALMEIDA MOURA; Embargante: MARIA DE FATIMA DA SILVA FERREIRA; Embargante: MARIA GORETE DOS SANTOS; Embargante: MARIA JOZELIA TIMOTEO DA SILVA PONTUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo Homologado Judicialmente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Contratuais
Processual Civil Embargos De Declaração Acordo Homologado Judicialmente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Contratuais

Case Brief

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Parties

ANGELYCA MIRTIS DE ALMEIDA MOURA

Embargante

MARIA DE FATIMA DA SILVA FERREIRA

Embargante

MARIA GORETE DOS SANTOS

Embargante

MARIA JOZELIA TIMOTEO DA SILVA PONTUAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF pela ausência de declaratórios na origem
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado; não houve oposição de embargos de declaração na origem, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; modificar a extensão ou os limites do acordo homologado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; e eventual anulação do acordo ou discussão sobre honorários contratuais deve ser proposta em ação própria, de acordo com a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que o manejo de novos embargos com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC