AREsp 2167679 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes para afastar a Súmula n.º 83, sendo aplicável a Súmula n.º 182 e caracterizando-se os aclaratórios como tentativa de prejulgamento.

Parties
Embargante: ANTÔNIO AUGUSTO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 489
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

ANTÔNIO AUGUSTO DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Observância dos requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC para o agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes para afastar a Súmula n.º 83, sendo aplicável a Súmula n.º 182 e caracterizando-se os aclaratórios como tentativa de prejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.