AREsp 2904593 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração em razão de ausência de vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC (alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF), e porque as pretensões que demandam reexame das cláusulas de acordo homologado ou do conjunto fático-probatório são vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões sobre anulação de acordo homologado ou discussão de honorários contratuais devem ser resolvidas em ação própria, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: LIDIANE CORREIA OLIVEIRA DA SILVA; Embargante: LUCIANO MELO DA SILVA; Embargante: LUCIANO MERENCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Acordo Homologado Judicialmente, Honorários Contratuais, Ação Própria, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Acórdão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Acordo Homologado Judicialmente +3 more

Case Brief

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Parties

LIDIANE CORREIA OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

LUCIANO MELO DA SILVA

Embargante

LUCIANO MERENCIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e existência de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração em razão de ausência de vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC (alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF), e porque as pretensões que demandam reexame das cláusulas de acordo homologado ou do conjunto fático-probatório são vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões sobre anulação de acordo homologado ou discussão de honorários contratuais devem ser resolvidas em ação própria, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que o manejo de novos embargos com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.