AREsp 2470446 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o acórdão recorrido não demonstrou prequestionamento das matérias apontadas e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, óbice pelas Súmulas 282/STF e 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios configuram mero inconformismo recursal.

Parties
Embargante: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o acórdão recorrido não demonstrou prequestionamento das matérias apontadas e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, óbice pelas Súmulas 282/STF e 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios configuram mero inconformismo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados