AREsp 2939249 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentava fundamentação clara, coerente e suficiente, não contendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 1.021, § 1º CPC e Súmula 182/STJ) não foi cumprida pelo agravante, de modo que os aclaratórios não poderiam sanar a ausência de impugnação específica nem rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.021, § 1º CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se é exigível a impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 1.021, § 1º CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentava fundamentação clara, coerente e suficiente, não contendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 1.021, § 1º CPC e Súmula 182/STJ) não foi cumprida pelo agravante, de modo que os aclaratórios não poderiam sanar a ausência de impugnação específica nem rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.