AREsp 3028462 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a majoração de honorários recursais está condicionada à prévia fixação pela instância de origem e à observância dos limites legais e da eventual concessão de gratuidade de justiça, conforme art.85, §11 e art.98, §3º do CPC e Enunciado Administrativo n.7/STJ; ademais, há jurisprudência que afasta a condenação em honorários em agravo de instrumento, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ANDRE LIRIO DE SOUZA; Embargante: MARIA ESTELITA SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Agravo De Instrumento
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

ANDRE LIRIO DE SOUZA

Embargante

MARIA ESTELITA SANTOS SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais e observância da gratuidade de justiça
  2. 2 aplicação do art.85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7/STJ
  3. 3 incidência de honorários em sede de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a majoração de honorários recursais está condicionada à prévia fixação pela instância de origem e à observância dos limites legais e da eventual concessão de gratuidade de justiça, conforme art.85, §11 e art.98, §3º do CPC e Enunciado Administrativo n.7/STJ; ademais, há jurisprudência que afasta a condenação em honorários em agravo de instrumento, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).