AREsp 2752101 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou os vícios do art. 1.022 do CPC: examinou as questões suscitadas, revelou fundamentação suficiente, clara e coerente, e qualquer modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve elementos suficientes para considerar os embargos manifestamente protelatórios e aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: M2B Automotive Ltda; Agravante: Flabeg Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial, Prova Pericial E Testemunhal, Multa Por Embargos Protelatórios, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Divergência Jurisprudencial Prova Pericial E Testemunhal Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

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Parties

M2B Automotive Ltda

Embargante

Flabeg Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificação da presença de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa pela desconsideração de documentos juntados após a contestação e pelo indeferimento de produção de provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou os vícios do art. 1.022 do CPC: examinou as questões suscitadas, revelou fundamentação suficiente, clara e coerente, e qualquer modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve elementos suficientes para considerar os embargos manifestamente protelatórios e aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indefere-se o pedido de aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.