AREsp 2641302 - DECISAO

AREsp 2641302 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição nem obscuridade: a majoração de 10% foi aplicada ao total da monta já fixada pelas instâncias ordinárias e não como soma de percentuais acumulativos; ademais, há determinação expressa de observância dos limites percentuais do art. 85 e do art. 98 do CPC, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão do entendimento adotado sobre a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MAXMIX COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 85 Do CPC, Art. 98 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 85 Do CPC Art. 98 Do CPC

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Parties

MAXMIX COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada seria omissa ou contraditória quanto ao cálculo dos honorários recursais
  2. 2 se a majoração de honorários ultrapassou o limite legal do art. 85 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição nem obscuridade: a majoração de 10% foi aplicada ao total da monta já fixada pelas instâncias ordinárias e não como soma de percentuais acumulativos; ademais, há determinação expressa de observância dos limites percentuais do art. 85 e do art. 98 do CPC, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão do entendimento adotado sobre a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.