AREsp 3005203 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve contradição ou omissão na decisão embargada: o acórdão recorrido fundamentou a condenação em diversos fundamentos autônomos e convergentes (reconhecimento da máquina de cartão, depoimentos policiais, confissão quanto à posse do veículo), e o recorrente não impugnou especificamente cada um desses fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; assim, os embargos não poderiam ser utilizados para reabrir o juízo de admissibilidade ou rediscutir o mérito das provas.

Parties
Embargante: LUAN BRAGA FEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula Nº 283, STF, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula Nº 283, STF Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Prova +1 more

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Parties

LUAN BRAGA FEU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para reexame de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos
  3. 3 análise de divergência jurisprudencial sobre a natureza vinculante do art. 226 do CPP condicionada ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve contradição ou omissão na decisão embargada: o acórdão recorrido fundamentou a condenação em diversos fundamentos autônomos e convergentes (reconhecimento da máquina de cartão, depoimentos policiais, confissão quanto à posse do veículo), e o recorrente não impugnou especificamente cada um desses fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; assim, os embargos não poderiam ser utilizados para reabrir o juízo de admissibilidade ou rediscutir o mérito das provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.