AREsp 2951397 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material no acórdão; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF; a pretensão de modificar a extensão do acordo homologado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; eventual anulação do acordo homologado depende de ação própria (anulatória) e a cobrança ou disputa sobre honorários contratuais deve ser deduzida em autos apartados (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: ADEMILSON LIMA DA SILVA; Embargante: ADRIANA FRANCA DE LIMA; Parte Embargada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo Homologado Judicialmente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Contratuais, Ação Anulatória
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Acordo Homologado Judicialmente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

ADEMILSON LIMA DA SILVA

Embargante

ADRIANA FRANCA DE LIMA

Embargante

Braskem S/A

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF em alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material no acórdão; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF; a pretensão de modificar a extensão do acordo homologado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; eventual anulação do acordo homologado depende de ação própria (anulatória) e a cobrança ou disputa sobre honorários contratuais deve ser deduzida em autos apartados (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante de que o manejo de novos embargos com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC.