AREsp 2668964 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque visavam, indevidamente, à reforma do julgado com base em fato superveniente (decisão transitada em julgado sobre a extraconcursalidade), circunstância que não caracterizava omissão ou contradição na decisão embargada; a decisão condicionou corretamente o prosseguimento da execução à prévia manifestação do juízo da recuperação judicial para proteção da competência e da viabilidade do plano de recuperação, e a superveniência do pronunciamento do juízo universal apenas implementa a condição resolutiva prevista na decisão embargada, cabendo à parte, munida do provimento, requerer o prosseguimento ao juízo executivo.

Parties
Embargante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Execução, Extraconcursalidade, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Execução Contra Coobrigado, Tema N. 885 Do STJ, Lei N. 11.101/2005, Art. 1.022 Do Cpc/2015
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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para alegar fato superveniente (trânsito em julgado)
  2. 2 se a execução deve permanecer suspensa inclusive em relação ao coobrigado até definição do juízo da recuperação judicial sobre a natureza do crédito
  3. 3 compatibilidade da decisão com o entendimento consolidado no Tema n. 885 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam, indevidamente, à reforma do julgado com base em fato superveniente (decisão transitada em julgado sobre a extraconcursalidade), circunstância que não caracterizava omissão ou contradição na decisão embargada; a decisão condicionou corretamente o prosseguimento da execução à prévia manifestação do juízo da recuperação judicial para proteção da competência e da viabilidade do plano de recuperação, e a superveniência do pronunciamento do juízo universal apenas implementa a condição resolutiva prevista na decisão embargada, cabendo à parte, munida do provimento, requerer o prosseguimento ao juízo executivo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.