HC 1048581 - DECISAO

HC 1048581 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente: o não conhecimento do habeas corpus foi justificado pela supressão de instância e pela preclusão das nulidades que não foram suscitadas nas alegações finais nem nas razões da apelação, e não houve omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: SANDRA BENILDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (conhecimento E Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Preclusão, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Contradição Preclusão Supressão De Instância +1 more

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Parties

SANDRA BENILDA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (conhecimento E Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão que justificasse integração por embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Se a supressão de instância e a preclusão impedem o conhecimento originário do habeas corpus pelo STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito ou para obter efeitos infringentes que anulem ação penal/revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente: o não conhecimento do habeas corpus foi justificado pela supressão de instância e pela preclusão das nulidades que não foram suscitadas nas alegações finais nem nas razões da apelação, e não houve omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.