REsp 2224873 - ACORDAO

REsp 2224873 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões trazidas, não havendo omissão capaz de infirmar a conclusão; especificamente, o acórdão já deixou claro que o limite de duas vezes a mensalidade é um limite mensal e não impede a cobrança de montantes excedentes em mensalidades futuras, de modo que os aclaratórios visavam, na prática, o reexame do mérito, o que é incabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do NCPC, Coparticipação Em Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do NCPC Coparticipação Em Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de cobrança de montante excedente de coparticipação em mensalidades futuras
  3. 3 caráter estrito dos embargos de declaração e limites de reexame

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões trazidas, não havendo omissão capaz de infirmar a conclusão; especificamente, o acórdão já deixou claro que o limite de duas vezes a mensalidade é um limite mensal e não impede a cobrança de montantes excedentes em mensalidades futuras, de modo que os aclaratórios visavam, na prática, o reexame do mérito, o que é incabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração