AREsp 2625374 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a deserção do recurso especial em razão da ausência de recolhimento do preparo e da não comprovação do deferimento da justiça gratuita na origem, mesmo após intimação, e a concessão posterior da gratuidade não tem efeito retroativo para eximir do preparo, sendo inadequados embargos para rediscutir essas matérias.

Parties
Embargante: ISABEL MARIA NOLETO DO NASCIMENTO ESPÓLIO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Preparo, Deserção Do Recurso, Súmula Nº 187 Do STJ, Efeito Retroativo Da Gratuidade
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Preparo Deserção Do Recurso Súmula Nº 187 Do STJ Efeito Retroativo Da Gratuidade

Case Brief

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Parties

ISABEL MARIA NOLETO DO NASCIMENTO ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito da concessão da justiça gratuita sobre o preparo e sua retroatividade
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo (Súmula nº 187/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a deserção do recurso especial em razão da ausência de recolhimento do preparo e da não comprovação do deferimento da justiça gratuita na origem, mesmo após intimação, e a concessão posterior da gratuidade não tem efeito retroativo para eximir do preparo, sendo inadequados embargos para rediscutir essas matérias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração de novos embargos de declaração acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.