AREsp 2948981 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não servem para reexaminar a matéria por mera irresignação; não se configurou intenção protelatória, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é aplicável; e não é possível a majoração de honorários recursais em razão do agravo interno quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Recursais, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Honorários Recursais Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se podem ser manejados por mera irresignação
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não servem para reexaminar a matéria por mera irresignação; não se configurou intenção protelatória, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é aplicável; e não é possível a majoração de honorários recursais em razão do agravo interno quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.