AREsp 2889784 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada a alegação sobre a inversão do ônus da prova, registrando elementos fáticos e documentais (termo de adesão, autorização de desconto e uso do cartão) e porquanto a pretensão de revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento por embargos.

Parties
Embargante: Eli Marqueti da Silva; Embargado: Banco BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cartão De Crédito Consignado, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Cartão De Crédito Consignado Omissão, Obscuridade E Contradição Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Eli Marqueti da Silva

Embargante

Banco BMG S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar a alegação de inversão do ônus da prova e de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgado e obter efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada a alegação sobre a inversão do ônus da prova, registrando elementos fáticos e documentais (termo de adesão, autorização de desconto e uso do cartão) e porquanto a pretensão de revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados