AREsp 2873783 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara, fundamentada e coerente as questões, não se verificando os vícios do art. 1.022 do CPC; a alegação de erro material na fixação dos honorários por equidade não restou comprovada e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Equidade, Tema 1076/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Sucumbenciais Equidade Tema 1076/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito
  3. 3 Erro material na fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, com alegada discrepância entre percentual e valor fixado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara, fundamentada e coerente as questões, não se verificando os vícios do art. 1.022 do CPC; a alegação de erro material na fixação dos honorários por equidade não restou comprovada e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados