AREsp 2893725 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC na decisão embargada (não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se constatar que os aclaratórios visavam à rediscussão do mérito; ademais, o agravo interno não foi conhecido previamente em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 1.021, § 1º CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC na decisão embargada (não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se constatar que os aclaratórios visavam à rediscussão do mérito; ademais, o agravo interno não foi conhecido previamente em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados