REsp 1951462 - ACORDAO

REsp 1951462 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a Corte possui jurisprudência consolidada para aplicar a teoria da aparência e reconhecer a legitimidade passiva da GBOEX quando comprovado o pertencimento ao mesmo conglomerado econômico; os aclaratórios tinham caráter infringente e buscavam rediscutir o mérito, o que não é admissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE (GBOEX); Embargado: Confiança Companhia de Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Aparência, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Seguro Embargos De Declaração Teoria Da Aparência Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Agravo Interno +1 more

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Parties

GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE (GBOEX)

Embargante

Confiança Companhia de Seguros S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência para reconhecimento de legitimidade passiva de empresa integrante de mesmo grupo econômico
  3. 3 Se embargos de declaração têm caráter infringente ou servem para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a Corte possui jurisprudência consolidada para aplicar a teoria da aparência e reconhecer a legitimidade passiva da GBOEX quando comprovado o pertencimento ao mesmo conglomerado econômico; os aclaratórios tinham caráter infringente e buscavam rediscutir o mérito, o que não é admissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.