AREsp 2897653 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que a matéria de mérito não foi analisada e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MIRIAN VALANDRO ROXO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Preclusão Do Conhecimento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Preclusão Do Conhecimento

Case Brief

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Parties

MIRIAN VALANDRO ROXO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante possível omissão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração quando o recurso não ultrapassou o juízo de conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que a matéria de mérito não foi analisada e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração