REsp 2028760 - ACORDAO

REsp 2028760 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, inclusive reconhecendo a relevância das provas indeferidas e a possibilidade de configuração da habitação familiar mesmo quando o imóvel está em nome de pessoa jurídica; não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos visam apenas a rediscussão do mérito, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Impenhorabilidade, Bem De Família, Prova, Revelia
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Impenhorabilidade Bem De Família Prova Revelia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional pelo indeferimento de prova oral e pericial
  3. 3 Configuração de bem de família de imóvel em nome de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, inclusive reconhecendo a relevância das provas indeferidas e a possibilidade de configuração da habitação familiar mesmo quando o imóvel está em nome de pessoa jurídica; não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos visam apenas a rediscussão do mérito, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.